Lei Complementar nº 221, de 18/11/2025
Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.
- Assinatura
- 18/11/2025
- Publicação
- 19/11/2025 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Jurisprudência sobre Lei Complementar nº 221, de 18/11/2025
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