Lei Ordinária · União

Lei nº 15.080, de 30/12/2024

Revogada parcialmente

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

Vigente em

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