Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990

Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

Assinatura

11/01/1990

Publicação

12/01/1990 · Diário Oficial da União