Decreto nº 12.046, de 05/06/2024

Regulamenta, em âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.

Assinatura

05/06/2024

Publicação

06/06/2024 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 06/06/2024

Origem

Atos do Poder Executivo