Decreto · União

Decreto nº 12.046, de 05/06/2024

Vigente

Regulamenta, em âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.

Assinatura: 05/06/2024
Publicação: 06/06/2024 · DOU, Seção 1
Vigência: desde 06/06/2024
Origem: Atos do Poder Executivo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026

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