Decreto nº 11.301, de 21/12/2022
Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
- Assinatura
- 21/12/2022
- Publicação
- 22/12/2022 · DOU, Seção 1
- Vigência
- desde 22/12/2022 até 11/01/2026
- Origem
- Atos do Poder Executivo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Comparar versõesRevogação por Decreto nº 12.814/2026
- norma inteira
Catalogada pelo Senado Federal · produz efeito em 12/01/2026