Decreto nº 11.301, de 21/12/2022
Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
Datas em que o texto mudou:
Texto vigente desde 22/12/2022 → vigente desde 12/01/2026
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.
Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
Texto vigente desde 22/12/2022 → vigente desde 12/01/2026
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.