Decreto nº 11.276, de 08/12/2022

Regulamenta o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar, de que trata a Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, e dispõe sobre o Conselho do Renovar.

Assinatura

08/12/2022

Publicação

09/12/2022 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 09/12/2022

Origem

Atos do Poder Executivo