Decreto nº 11.276, de 08/12/2022
Regulamenta o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar, de que trata a Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, e dispõe sobre o Conselho do Renovar.
Texto vigente desde 09/12/2022 → vigente desde 09/12/2022
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.