Decreto nº 11.080, de 24/05/2022

Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Assinatura

24/05/2022

Publicação

24/05/2022 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 24/05/2022

Origem

Atos do Poder Executivo