Decreto nº 11.080, de 24/05/2022
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Datas em que o texto mudou:
Texto vigente desde 24/05/2022 → vigente desde 20/09/2024
1 com mudança de situação- 24/05/2022
Art. 1º O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:01/11/2026Art. 1º O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: