Decreto nº 11.080, de 24/05/2022
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
- Assinatura
- 24/05/2022
- Publicação
- 24/05/2022 · DOU, Seção 1 — Edição Extra
- Vigência
- desde 24/05/2022
- Origem
- Atos do Poder Executivo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
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- Nova redação · art. 1º
- Revogação · art. 95-A
- Revogação · art. 95-B
- Revogação · art. 96, § 5º
- Revogação · art. 97-A
- Revogação · art. 97-B
- Revogação · art. 98-A
- Revogação · art. 98-B
- Revogação · art. 98-D
- Revogação · art. 99
- Revogação · art. 113
- Revogação · art. 116
- Revogação · art. 119
- Revogação · art. 122
- Revogação · art. 142-A
- Revogação · art. 143
- Revogação · art. 145
- Revogação · art. 146
- Revogação · art. 148
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