Decreto nº 10.712, de 02/06/2021

Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

Assinatura

02/06/2021

Publicação

04/06/2021 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 04/06/2021

Origem

Atos do Poder Executivo