Decreto nº 7.382, de 02/12/2010
REGULAMENTA OS CAPITULOS I A VI E VIII DA LEI 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES RELATIVAS AO TRANSPORTE DE GAS NATURAL, DE QUE TRATA O ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO SOBRE AS ATIVIDADES DE TRATAMENTO, PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, LIQUEFAÇÃO, REGASEIFICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GAS NATURAL.
- Assinatura
- 02/12/2010
- Publicação
- 03/12/2010 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
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