Decreto nº 10.592, de 24/12/2020

Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.

Assinatura

24/12/2020

Publicação

28/12/2020 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 28/12/2020

Origem

Atos do Poder Executivo