Decreto nº 12.111, de 11/07/2024

Art. 1ºO Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. .............................................................................................................

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§ 9º ....................................................................................................................

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V - concessões, nos termos do disposto na Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006;

VI - outras formas de destinação compatíveis com a gestão sustentável das florestas públicas, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006; e

VII - regularização fundiária de imóveis rurais parcialmente sobrepostos a áreas de floresta pública tipo B, definidas como as florestas localizadas em áreas incorporadas ao domínio do Poder Público, mas que ainda não foram destinadas, observados os demais requisitos previstos na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, desde que a integralidade das áreas de floresta seja destinada à constituição de Reserva Legal ou considerada como Área de Preservação Permanente, conforme critérios estabelecidos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

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Art. 2ºFica revogado o art. 1º do Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023, na parte em que altera os incisos V e VI do § 9º do art. 12.

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.