Decreto nº 10.373, de 26/05/2020

Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019.

Assinatura

26/05/2020

Publicação

27/05/2020 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 27/05/2020 até 28/09/2023

Origem

Atos do Poder Executivo