Decreto nº 10.373, de 26/05/2020
Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019.
Datas em que o texto mudou:
Texto vigente desde 27/05/2020 → vigente desde 29/09/2023
1 com mudança de situação- 27/05/2020
Art. 18. O Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:01/11/2026Art. 18. O Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: