Decreto nº 10.044, de 04/10/2019
Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
- Assinatura
- 04/10/2019
- Publicação
- 07/10/2019 · DOU, Seção 1
- Vigência
- desde 07/10/2019 até 02/03/2023
- Origem
- Atos do Poder Executivo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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