Decreto nº 10.044, de 04/10/2019
Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
Datas em que o texto mudou:
Texto vigente desde 07/10/2019 → vigente desde 03/03/2023
1 acrescidos1 com mudança de situação- Acrescidoart. 4º, § 3º07/10/2019
Não existia.
01/11/2026§ 3º As resoluções referentes às decisões do Conselho de Estratégia Comercial serão editadas por seu Presidente ou, nas suas ausências e nos seus impedimentos, pelo Ministro de Estado da Economia.
- 07/10/2019
Art. 23. O Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:01/11/2026Art. 23. O Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: