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Lex FonteLegislação na fonte
Brasil
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Decreto · União

Decreto nº 99.684, de 08/11/1990

Vigente

CONSOLIDA AS NORMAS REGULAMENTARES DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.

Assinatura
08/11/1990
Publicação
12/11/1990 · Diário Oficial da União

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026

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