Decreto nº 99.684, de 08/11/1990
CONSOLIDA AS NORMAS REGULAMENTARES DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
- Assinatura
- 08/11/1990
- Publicação
- 12/11/1990 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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