Decreto-Lei nº 1.804, de 03/09/1980
Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Assinatura
- 03/09/1980
- Publicação
- 04/09/1980 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Jurisprudência sobre Decreto-Lei nº 1.804, de 03/09/1980
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