Decreto-Lei nº 771, de 19/08/1969

Altera a redação do artigo 515, letra "b", e do artigo 538, parágrafos primeiro e quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Assinatura

19/08/1969

Publicação

20/08/1969 · Diário Oficial da União