Decreto-Lei nº 552, de 25/04/1969
Dispõe sobre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "habeas corpus".
- Assinatura
- 25/04/1969
- Publicação
- 28/04/1969 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Esta norma
Revoga em parte 1
Altera 1
Sobre esta norma
Nada registrado.