Decreto-Lei nº 552, de 25/04/1969
Dispõe sobre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "habeas corpus".
- Assinatura
- 25/04/1969
- Publicação
- 28/04/1969 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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