Decreto-Lei nº 288, de 28/02/1967
Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
- Assinatura
- 28/02/1967
- Publicação
- 28/02/1967 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Jurisprudência sobre Decreto-Lei nº 288, de 28/02/1967
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