Decreto-Lei nº 3.240, de 08/05/1941
Sujeita a seqüestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros.
- Assinatura
- 08/05/1941
- Publicação
- 10/05/1941 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Esta norma
Nada registrado.