STJ, REsp 1.716.113

Tese jurídica

"(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias".

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após os votos-vista conjuntos dos Srs. Ministros Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi, a Segunda Seção, no tema 1.016, aprovar as seguintes teses: "(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução nº 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias." Por maioria, decidiu-se pela desafetação do item (c) da proposta contida no voto do Sr. Ministro Relator, quanto ao ônus da prova, vencidos os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy Andrighi, Raul Araújo e Moura Ribeiro. No caso concreto, a por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Consignados pedidos de preferência pelas Interessadas UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS e UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, representadas pelo Dr. LUIZ FELIPE CONDE; pela Interessada UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, representada pelo Dr. WAGNER TENÓRIO FONTES; pela Interessada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, representada pela Dra. ANA TEREZA BASILIO; pela Interessada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICAS INTERNACIONAL S.A., representada pela Dra. JANAÍNA CASTRO DE CARVALHO; e pela Interessada FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, representada pelo Dr. GUILHERME VALDERATO MATHIAS.

Informações complementares à ementa

"[...] a revisão judicial do reajuste dos planos de autogestão ainda é possível, 'cum grano salis', tomando como fundamentos os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, enunciados no Código Civil, combinados com a vedação à discriminação do idoso, proclamada no Estatuto do Idoso". "No caso, como o Tribunal de origem aplicou a RN ANS 63/2003 com base na mera soma aritmética de índices, mostra-se cabível o acolhimento parcial do recurso para devolver os autos ao Tribunal de origem a fim de que seja apreciada a conformidade dos índices de reajuste com as proporções estatuídas na RN ANS 63/2003. Essa providência, por demandar reexame de provas, seria inviável de ser adotada diretamente por esta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, sendo de rigor, portanto, exercer o juízo de cassação para excluir do acórdão recorrido a fundamentação da soma aritmética e determinar que seja retomado o julgamento da apelação, com base nas teses fixadas neste repetitivo". (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) "[...] apesar de ser possível a dinamização do ônus da prova, o autor ainda deve demonstrar suas alegações na petição inicial, de forma concreta, não podendo se socorrer de meras alegações genéricas, como geralmente ocorre nos processos envolvendo o reajuste por faixa etária. Soma-se a isso a presunção relativa de regularidade do plano de saúde ao ter seu registro aprovado pela ANS, dada a instituição da Nota Técnica de Registro de Produto (NTRP) pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 28/2000, em que a formação inicial dos preços dos planos e produtos de assistência suplementar à saúde deverá ser justificada, abrangendo o reajuste por faixa etária, sendo essencial o atestado comprobatório emitido por atuário vinculado ao Instituto Brasileiro da Atuária (IBA). Não se está a afirmar que a operadora, na condição de ré, não deve comprovar a existência de base atuarial idônea do reajuste por faixa etária, mas que o autor deve também demonstrar minimamente eventual inidoneidade. A questão probatória então será aferida pelo juiz da causa, em decisão saneadora (art. 357, III, do CPC/2015), que poderá inverter o ônus probatório, preenchidos os requisitos legais (arts. 373, I e II, e § 1º, do CPC/2015 e 6º, VIII, do CDC). Desse modo, a aprovação de tese repetitiva a respeito da inversão automática do ônus da prova poderá comprometer o exame individualizado e fático de cada caso concreto pelo juiz da causa, que é o responsável pela condução do feito, incluída a dinâmica de produção probatória". (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) "[...] a inversão do ônus probatório não implica o deferimento, 'a priori', da prova pericial atuarial em todos os processos de revisão de índice de reajuste, pois, como já dito, as operadoras dispõem da NTRP, documento apto a fazer prova da base atuarial do reajuste. A efetiva necessidade prova pericial ficaria restrita, então, aos casos excepcionais, em que a base atuarial for inidônea, ou nos casos em que se tenha verificado a aplicação de índices desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso, à luz da tese proposta neste voto. Propõe-se, portanto, a fixação de uma segunda tese nos seguintes termos: 'Tema 1016/STJ - (ii) Cabe à operadora o ônus de provar a existência de base atuarial idônea para o reajuste por faixa etária'". (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NANCY ANDRIGHI) "[...] permanecendo eventual incerteza acerca da caracterização da abusividade no aumento por mudança de faixa etária, deve ser determinada a realização de perícia atuarial, encargo esse cujo cumprimento, em virtude das peculiaridades que envolvem a formação do preço nos contratos de plano de saúde, torna-se extremamente difícil para o beneficiário, enquanto para a operadora, porque detém as informações que podem impedir, modificar ou extinguir o direito do autor, necessárias, inclusive, para o registro dos seus produtos junto a ANS, há maior facilidade. No mesmo sentido, foi o entendimento do e. Relator, ao afirmar que "esse binômio facilidade/dificuldade na produção probatória autoriza a inversão do onus probandi, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC/2015". A prova, todavia, não é indispensável para que se reconheça a abusividade do percentual de aumento por mudança de faixa etária praticado em determinado contrato. Como já demonstrado, há situações em que o desvio de finalidade é evidente, como sói acontecer, por exemplo, quando os percentuais aplicados nas faixas etárias anteriores são praticamente inexpressivos, permitindo a concentração do aumento apenas na última faixa etária, para dificultar a permanência do vínculo dos maiores de 59 anos. Com essas considerações, acompanho o e. Relator quanto a fixação das teses 'b' e 'c'".

Notas

Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.