Lei nº 9.656, de 03/06/1998
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
- Assinatura
- 03/06/1998
- Publicação
- 04/06/1998 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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