Medida Provisória nº 1.350, de 15/04/2026
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.
- Assinatura
- 15/04/2026
- Publicação
- 15/04/2026 · DOU, Seção 1 — Edição Extra
- Vigência
- desde 15/04/2026
- Origem
- Atos do Poder Executivo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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