Medida Provisória nº 1.350, de 15/04/2026
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.
Texto vigente desde 15/04/2026 → vigente desde 15/04/2026
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.