Medida Provisória nº 1.095, de 31/12/2021

Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

Assinatura

31/12/2021

Publicação

31/12/2021 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 31/12/2021

Origem

Atos do Poder Executivo