Medida Provisória nº 1.065, de 30/08/2021

Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.

Assinatura

30/08/2021

Publicação

30/08/2021 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 30/08/2021

Origem

Atos do Poder Executivo