Medida Provisória nº 1.065, de 30/08/2021
Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
Texto vigente desde 30/08/2021 → vigente desde 30/08/2021
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.