Medida Provisória nº 834, de 29/05/2018

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.

Assinatura

29/05/2018

Publicação

30/05/2018 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 30/05/2018 até 08/11/2018

Origem

Atos do Poder Executivo