Medida Provisória nº 834, de 29/05/2018
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Datas em que o texto mudou:
Texto vigente desde 30/05/2018 → vigente desde 09/11/2018
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.