Lei nº 15.401, de 05/05/2026
Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.
- Assinatura
- 05/05/2026
- Publicação
- 06/05/2026 · DOU, Seção 1
- Vigência
- desde 06/05/2026
- Origem
- Atos do Poder Legislativo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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