Lei nº 15.401, de 05/05/2026

Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.

Assinatura

05/05/2026

Publicação

06/05/2026 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 06/05/2026

Origem

Atos do Poder Legislativo