Lei nº 15.211, de 17/09/2025

Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

Assinatura

17/09/2025

Publicação

17/09/2025 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 01/11/2025

Origem

Atos do Poder Legislativo