Medida Provisória · União

Medida Provisória nº 1.319, de 17/09/2025

Revogada

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026

Vigente em

Texto compilado vigente desde 25/02/2026 — com as alterações publicadas até essa data. Comparar versões

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.319, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1ºA Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 41-A. Esta Lei entra em vigor seis meses após a data de sua publicação." (NR)

Art. 2ºEsta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.