Lei nº 12.965, de 23/04/2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
- Assinatura
- 23/04/2014
- Publicação
- 24/04/2014 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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