Lei Ordinária · União

Lei nº 15.081, de 30/12/2024

Vigente

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.

Assinatura: 30/12/2024
Publicação: 31/12/2024 · DOU, Seção 1
Vigência: desde 31/12/2024
Origem: Atos do Poder Legislativo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

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