Lei nº 15.081, de 30/12/2024

Art. 1ºEsta Lei altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.

Art. 2ºO caput do art. 1º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais, à requalificação de imóveis urbanos, à regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas e à produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), e compreende os seguintes subprogramas:

................................................................................................................................" (NR)

Art. 3ºO caput do art. 2º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

"Art. 2º ...................................................................................................................

...........................................................................................................................................

VI - apoiará técnica e financeiramente as ações de regularização fundiária de assentamentos urbanos.

................................................................................................................................." (NR)

Art. 4ºO § 3º do art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

"Art. 3º ...................................................................................................................

§ 3º .........................................................................................................................

...........................................................................................................................................

III - as regras específicas para os beneficiários do programa atendidos mediante ações de regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

................................................................................................................................." (NR)

Art. 5º(VETADO).

Art. 6ºO art. 6º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

"Art. 6º ..................................................................................................................

.........................................................................................................................................

§ 6º Serão estabelecidas em regulamento regras específicas sobre a contratação de financiamento nas ações de regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas." (NR)

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.