Lei nº 15.081, de 30/12/2024

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.

Assinatura

30/12/2024

Publicação

31/12/2024 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 31/12/2024

Origem

Atos do Poder Legislativo