Lei nº 14.937, de 26/07/2024

Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.

Assinatura

26/07/2024

Publicação

29/07/2024 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 29/07/2024

Origem

Atos do Poder Legislativo