Lei nº 14.843, de 11/04/2024

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.

Assinatura

11/04/2024

Publicação

11/04/2024 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 11/04/2024

Origem

Atos do Poder Legislativo