Lei nº 14.835, de 04/04/2024

Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.

Assinatura

04/04/2024

Publicação

05/04/2024 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 05/04/2024

Origem

Atos do Poder Legislativo