SNC — Lei nº 14.835, de 04/04/2024
Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.
Texto vigente desde 05/04/2024 → vigente desde 05/04/2024
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.