Lei nº 14.801, de 09/01/2024

Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

Assinatura

09/01/2024

Publicação

10/01/2024 · DOU, Seção 1

Origem

Atos do Poder Legislativo